Reforma Tributária e o Fim da Guerra Fiscal
Por mais de duas décadas, a estratégia de crescimento de empresas de tecnologia no Brasil era definida pela pergunta: “Qual cidade tem a menor alíquota de ISS?”. A “Guerra Fiscal do ISS” era o grande tabuleiro do setor, onde empresas mudavam suas sedes para municípios como Barueri ou Poá, que ofereciam alíquotas de 2%, para ganhar uma vantagem competitiva. Contudo, a reforma tributária não apenas muda o jogo, mas também extingue essa prática.
O fim da guerra fiscal é, em tese, uma boa notícia, trazendo isonomia e simplicidade. No entanto, para o setor de Tecnologia da Informação, a solução proposta pode ser muito pior do que a doença. A nova arquitetura fiscal, baseada no IVA Dual e na tributação no destino, representa um desafio existencial para o modelo de negócio predominante: o Software como Serviço (SaaS).
O Paradigma SaaS e a Complexidade da Nova Tributação
A regra central da reforma tributária que muda o jogo é a “tributação no destino”. O imposto não é mais devido no município onde a empresa de TI está sediada, mas sim onde o cliente está localizado. Isso significa que a vantagem de ter um CNPJ em um município com melhor percentual acabou. Uma empresa de software em Barueri que vendia para um cliente em São Paulo pagava 2%. Com a reforma tributária, o imposto será o mesmo e devido onde o cliente consome o serviço.
O grande problema reside em duas palavras: destino e créditos. O que é o “local do cliente” para um serviço de nuvem? Imagine uma empresa que vende um software de gestão (ERP) para um grande banco. O banco tem sua sede em São Paulo, mas possui 5.000 funcionários usando o software em 300 agências espalhadas por 20 estados. Para onde deve ser recolhido o imposto? Para a sede do banco ou uma fração para cada um dos 300 municípios onde há um usuário ativo? A complexidade de compliance e faturamento se torna exponencial.
Além disso, a grande promessa da não cumulatividade do IVA é poder abater os impostos pagos nos insumos. Mas qual é o principal insumo de uma empresa de tecnologia? Cérebros. O custo mais alto de qualquer empresa de SaaS é a folha de pagamento de seus desenvolvedores, designers e engenheiros. E a reforma tributária é clara: folha de pagamento não gera crédito.
Consequências da Reforma Tributária para o Setor de TI
O resultado é uma tempestade perfeita:
- A empresa perde o benefício da alíquota baixa do ISS (que era de 2% a 5%).
- Ela passa a ser tributada pela alíquota cheia do IVA (estimada em 27%).
- Ela não consegue gerar créditos significativos para abater esse novo imposto, pois seu principal custo (salários) não é creditável.
A consequência matemática da reforma tributária para o setor é inevitável: um aumento brutal da carga tributária efetiva. O que antes era uma carga de 5-9% pode saltar para mais de 20%, mesmo considerando os poucos créditos com aluguel e infraestrutura de nuvem.
Repercussões: Fuga de Cérebros e Exportação como Saída
Um aumento de carga tributária dessa magnitude não será absorvido pacificamente. O setor, conhecido por sua agilidade e criatividade, buscará rotas de fuga.
- Precificação: O software no Brasil ficará mais caro, o que pode desestimular a digitalização de pequenas e médias empresas e tornar as soluções brasileiras menos competitivas que as estrangeiras.
- Exportação: A reforma tributária mantém a imunidade para exportações, levando a um movimento massivo de empresas brasileiras reestruturando suas operações.
- “Pejotização” e Cripto-Contratos: Para fugir do custo da folha de pagamento não creditável, a contratação de desenvolvedores como “PJ” pode aumentar.
A Encruzilhada da Inovação na Reforma Tributária
O setor de TI, que deveria ser o grande beneficiado por um sistema tributário moderno, está em uma das posições mais vulneráveis. A reforma tributária pune empresas cujo maior ativo é o capital humano. Para os líderes do setor, a adaptação precisa ser rápida e radical:
- Revisão e Precificação: O modelo de preços atual está morto. É preciso recalcular tudo, considerando a nova carga tributária.
- Tecnologia: O setor terá que criar ferramentas de compliance para lidar com a complexidade de faturamento.
- Balança Corporativa: Manter o “cérebro” da operação no Brasil é a melhor opção?
A reforma tributária pode, sem querer, estar incentivando uma fuga de cérebros e de CNPJs, exportando a nossa capacidade de inovação. A adaptação a este novo e hostil ambiente definirá os vencedores e perdedores da tecnologia brasileira na próxima década.
Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/439755/reforma-tributaria-em-ti-o-fim-do-iss-e-o-risco-saas
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